AREsp 2991424 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão de indeferimento da justiça gratuita, com base no conjunto probatório que demonstrou insuficiência da alegação de hipossuficiência da pessoa jurídica, e a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRAZIL SPECIAL COMMODITIES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Omissão Do Julgado, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Art. 99, § 2º Do CPC
Processual Civil Direito Empresarial Justiça Gratuita Hipossuficiência Omissão Do Julgado Prequestionamento Súmula 7/stj Art. 99, § 2º Do CPC

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Parties

BRAZIL SPECIAL COMMODITIES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do julgado (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Violação do art. 99, § 2º do CPC quanto à concessão/indeferimento da justiça gratuita
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão de indeferimento da justiça gratuita, com base no conjunto probatório que demonstrou insuficiência da alegação de hipossuficiência da pessoa jurídica, e a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais, em razão de ausência de fixação na origem.
  • Publique-se.