AREsp 3061894 - DECISAO

AREsp 3061894 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do Recurso Especial por incidirem óbices processuais: a alegação de violação de dispositivo federal foi genérica, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e a matéria relativa à concessão da justiça gratuita dependia do reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRUNO GUANAES TONIDANDEL; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 99 Do CPC, Art. 489, §1º, IV, Do CPC
Processo Civil Justiça Gratuita Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 99 Do CPC Art. 489, §1º, Iv, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO GUANAES TONIDANDEL

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC (alegada)
  2. 2 Aplicação do art. 99, §§2º e 3º, do CPC quanto à concessão da justiça gratuita e necessidade de oportunizar prova
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do Recurso Especial por incidirem óbices processuais: a alegação de violação de dispositivo federal foi genérica, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e a matéria relativa à concessão da justiça gratuita dependia do reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.