AREsp 3042048 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o indeferimento da justiça gratuita pelo Tribunal de origem assentou-se em análise do conjunto fático-probatório (imagens da obra), o que impede o reexame em sede de Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração de violação manifesta de norma jurídica apta a autorizar a ação rescisória nos termos do art. 966, V, do CPC; por fim, o STJ não tem competência para aferir ofensa direta à Constituição (art. 102, III, CF/88). Consequentemente, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante / Recorrente: IVONILDE MARILAC DO NASCIMENTO PAULA; Agravada / Recorrida: NANCY DE FÁTIMA DO NASCIMENTO; Agravado / Recorrido: JOSE LOURENCO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Justiça Gratuita Deserção Ação Rescisória Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IVONILDE MARILAC DO NASCIMENTO PAULA

Agravante / Recorrente

NANCY DE FÁTIMA DO NASCIMENTO

Agravada / Recorrida

JOSE LOURENCO DO NASCIMENTO

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar alegações de violação direta da Constituição (art. 102, III, CF/88)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos de cabimento da ação rescisória, notadamente violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o indeferimento da justiça gratuita pelo Tribunal de origem assentou-se em análise do conjunto fático-probatório (imagens da obra), o que impede o reexame em sede de Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração de violação manifesta de norma jurídica apta a autorizar a ação rescisória nos termos do art. 966, V, do CPC; por fim, o STJ não tem competência para aferir ofensa direta à Constituição (art. 102, III, CF/88). Consequentemente, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de JOSE LOURENCO DO NASCIMENTO e NANCY DE FATIMA DO NASCIMENTO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.