AREsp 2853920 - DECISAO

AREsp 2853920 - DECISAO

O Tribunal afirmou que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, especialmente a Súmula 481, por exigir comprovação da hipossuficiência financeira para pessoa jurídica que pleiteia a justiça gratuita, e que, assim, não há fundamento para prover o recurso especial, razão pela qual se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 568.

Parties
Recorrente: VALQUENI VIEIRA DA SILVA - ME; Recorrido: SOMEK ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Parcelamento Do Preparo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Parcelamento Do Preparo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 481/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VALQUENI VIEIRA DA SILVA - ME

Recorrente

SOMEK ENGENHARIA LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Efeitos do pedido de justiça gratuita formulado em sede recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da hipossuficiência para pessoa jurídica
  3. 3 Possibilidade de parcelamento do preparo recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal afirmou que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, especialmente a Súmula 481, por exigir comprovação da hipossuficiência financeira para pessoa jurídica que pleiteia a justiça gratuita, e que, assim, não há fundamento para prover o recurso especial, razão pela qual se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 568.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.