AREsp 2249398 - DECISAO

AREsp 2249398 - DECISAO

Parties
Agravante: BEATRIZ DELPRETO FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recuperação Judicial, Tempestividade E Feriado Local, Omissão E Contradição Em Acórdão, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Direito Empresarial Direito Contratual Justiça Gratuita Recuperação Judicial Tempestividade E Feriado Local Omissão E Contradição Em Acórdão +2 more

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Parties

BEATRIZ DELPRETO FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial por suspensão de prazos em feriado local (Corpus Christi)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Existência de omissão ou contradição no acórdão (arts. 1.022 e 489 do CPC)