REsp 2238642 - DECISAO

REsp 2238642 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem adotou interpretação contrária à jurisprudência desta Corte ao afirmar que a mera ausência de deliberação sobre o pedido de assistência judiciária não implica deferimento tácito; por isso, determinou a devolução dos autos para novo julgamento do pedido de gratuidade em conformidade com a jurisprudência do STJ, que admite o deferimento tácito nas hipóteses indicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do pedido de assistência judiciária gratuita em conformidade com a jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Preparo Recursal, Deserção, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Preparo Recursal Deserção Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do deferimento tácito do pedido de assistência judiciária gratuita pela ausência de manifestação judicial
  2. 2 Natureza da presunção conferida à declaração de hipossuficiência e necessidade de comprovação documental
  3. 3 Consequências da ausência de recolhimento do preparo recursal quanto ao reconhecimento da deserção

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem adotou interpretação contrária à jurisprudência desta Corte ao afirmar que a mera ausência de deliberação sobre o pedido de assistência judiciária não implica deferimento tácito; por isso, determinou a devolução dos autos para novo julgamento do pedido de gratuidade em conformidade com a jurisprudência do STJ, que admite o deferimento tácito nas hipóteses indicadas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do pedido de assistência judiciária gratuita em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial.
  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que novo julgamento seja realizado, avaliando-se o pedido de assistência judiciária gratuita (fls. 2 e 37-114) em conformidade com a jurisprudência do STJ.