AREsp 2920108 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e motivada; não se admite, em recurso especial, o reexame de matéria fático‑probatória (Súmula 7/STJ); o agravante não comprovou hipossuficiência diante da renda nominal indicada (R$ 5.994,65); e não especificou a alegada violação legal relativa ao valor da causa, razão pela qual aplicou‑se a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: IRINEU PENTEADO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Reexame De Prova, Valor Da Causa, Motivação Judicial, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf)
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Reexame De Prova Valor Da Causa Motivação Judicial Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf)

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

IRINEU PENTEADO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Deferimento da justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Correção/impugnação do valor da causa e aplicação de súmula

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e motivada; não se admite, em recurso especial, o reexame de matéria fático‑probatória (Súmula 7/STJ); o agravante não comprovou hipossuficiência diante da renda nominal indicada (R$ 5.994,65); e não especificou a alegada violação legal relativa ao valor da causa, razão pela qual aplicou‑se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.