AREsp 2917445 - ACORDAO

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A manutenção do indeferimento da justiça gratuita dependeu de avaliação probatória feita pelo tribunal de origem, cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração de similitude fática suficiente para conhecimento do recurso pela alínea c do art.105, III, da CF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: EDIVALDO VENTURIN JORDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso

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Parties

EDIVALDO VENTURIN JORDÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e validade da autodeclaração de hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da justiça gratuita diante de provas em sentido contrário
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A manutenção do indeferimento da justiça gratuita dependeu de avaliação probatória feita pelo tribunal de origem, cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração de similitude fática suficiente para conhecimento do recurso pela alínea c do art.105, III, da CF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial