AREsp 2991911 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada e concedeu-se o benefício da justiça gratuita porque o indeferimento pelo Tribunal de origem não se amparou em prova concreta capaz de afastar a presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência da parte requerente.

Parties
Agravante: VANILDO VINTECINCO; Agravante: LOURDES ARAÚJO VINTECINCO; Agravante: JHONATAN HENRIQUE VINTACINCO ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o agravo em recurso especial e provido o recurso especial; concedido o benefício da justiça gratuita à parte agravante.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Presunção Juris Tantum, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Presunção Juris Tantum Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VANILDO VINTECINCO

Agravante

LOURDES ARAÚJO VINTECINCO

Agravante

JHONATAN HENRIQUE VINTACINCO ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita para pessoa física com base em declaração de hipossuficiência
  2. 2 Necessidade de prova concreta para infirmar a presunção juris tantum
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e reconsideração da decisão agravada

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e concedeu-se o benefício da justiça gratuita porque o indeferimento pelo Tribunal de origem não se amparou em prova concreta capaz de afastar a presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência da parte requerente.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o agravo em recurso especial e provido o recurso especial; concedido o benefício da justiça gratuita à parte agravante.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial