AREsp 2984662 - ACORDAO

AREsp 2984662 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de revisar a negativa de justiça gratuita depende de reexame de provas e premissas fáticas (óbtio pela Súmula n. 7 do STJ) e porque houve deficiência de fundamentação por falta de indicação precisa dos dispositivos e de cotejo analítico, atraindo a Súmula n. 284 do STF e inviabilizando o conhecimento pela alínea c, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCIA ALVARES MACHADO CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 41 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIA ALVARES MACHADO CERQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por suposto reexame de fatos e provas na revisão da justiça gratuita
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF ante a indicação dos arts. 98 e 99 do CPC e a realização do cotejo analítico
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial sobre critérios de concessão da justiça gratuita

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de revisar a negativa de justiça gratuita depende de reexame de provas e premissas fáticas (óbtio pela Súmula n. 7 do STJ) e porque houve deficiência de fundamentação por falta de indicação precisa dos dispositivos e de cotejo analítico, atraindo a Súmula n. 284 do STF e inviabilizando o conhecimento pela alínea c, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial