AREsp 3084535 - DECISAO

AREsp 3084535 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas manteve o não conhecimento do Recurso Especial porque a análise sobre preenchimento dos requisitos para concessão da justiça gratuita implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque, na esfera fática, a documentação juntada foi reputada insuficiente para comprovar hipossuficiência, sendo a declaração de imposto de renda e a ausência de movimentação contábil da pessoa jurídica insuficientes, sem provas de redução de renda em razão do estado de saúde do cônjuge.

Parties
Agravante: SIMONE APARECIDA DOMINGUES FERREIRA PEPPLOW; Agravado: FABIO LISSANDRO DA CRUZ ROCHA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo (interno) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SIMONE APARECIDA DOMINGUES FERREIRA PEPPLOW

Agravante

FABIO LISSANDRO DA CRUZ ROCHA E OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo (interno) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita diante da documentação apresentada
  2. 2 Se a decisão de indeferir a gratuidade violou os arts. 98 e 99, §3º, do CPC
  3. 3 Se o reexame do acervo fático-probatório estaria vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas manteve o não conhecimento do Recurso Especial porque a análise sobre preenchimento dos requisitos para concessão da justiça gratuita implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque, na esfera fática, a documentação juntada foi reputada insuficiente para comprovar hipossuficiência, sendo a declaração de imposto de renda e a ausência de movimentação contábil da pessoa jurídica insuficientes, sem provas de redução de renda em razão do estado de saúde do cônjuge.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.