AREsp 3077245 - DECISAO

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Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência da necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE MASCARENHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recurso Special, Dissídio Jurisprudencial, Art. 98 Do CPC
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Recurso Special Dissídio Jurisprudencial Art. 98 Do CPC

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Parties

LUIZ FELIPE MASCARENHAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da justiça gratuita nos termos do art. 98 do CPC
  2. 2 Critério para insuficiência de recursos: patrimônio versus renda
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial para admissão de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência da necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.