AREsp 3055582 - DECISAO

AREsp 3055582 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões apontadas, a admissão da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve impugnação específica aos fundamentos suficientes do acórdão (incidência da Súmula 182/STJ); por tais razões manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Clóvis; Agravante: Basílio Passarinho Construções Ltda. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; recurso especial inadmitido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Clóvis

Agravante

Basílio Passarinho Construções Ltda. ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 98 e 99, §2º, do CPC
  2. 2 alegada violação aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 pedido de concessão de justiça gratuita e hipossuficiência financeira

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões apontadas, a admissão da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve impugnação específica aos fundamentos suficientes do acórdão (incidência da Súmula 182/STJ); por tais razões manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; recurso especial inadmitido.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se.