AREsp 2934634 - DECISAO

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Verificou-se que o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente a insuficiência probatória apresentada (mera declaração de faturamento sem documentos fiscais, contábeis ou extratos bancários), afastando a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; contudo, por configurar entendimento consolidado do STJ, entendeu-se que antes de indeferir a gratuidade de justiça deveria ter havido prévia intimação para complementação de documentos nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem.

Parties
Agravante: OFFICE&HOME BRAZIL TRADING MOBILIARIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar seu retorno à origem.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Intimação Prévia Para Complementação De Documentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial E Omissão/contradição
Processual Civil Civil Justiça Gratuita Intimação Prévia Para Complementação De Documentos Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial E Omissão/contradição

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Parties

OFFICE&HOME BRAZIL TRADING MOBILIARIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 Ofensa ao art. 99, § 2º, do CPC (necessidade de intimação prévia para complementação de documentos antes do indeferimento da justiça gratuita)
  3. 3 Concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica e aplicação da Súmula 481/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente a insuficiência probatória apresentada (mera declaração de faturamento sem documentos fiscais, contábeis ou extratos bancários), afastando a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; contudo, por configurar entendimento consolidado do STJ, entendeu-se que antes de indeferir a gratuidade de justiça deveria ter havido prévia intimação para complementação de documentos nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar seu retorno à origem.

Orders

  • Dar provimento ao agravo
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem