AREsp 3046828 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido apenas para se conhecer do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão estadual possui fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário (incidência da Súmula 126 do STJ) e porque a pretensão recursal exigiria reexame de provas e do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/02/2026 a 02/03/2026)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula N.º 126 Do STJ, Súmula N.º 7 Do STJ, Agravo Interno, Agrav O De Instrumento, Reexame De Provas
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula N.º 126 Do STJ Súmula N.º 7 Do STJ Agravo Interno Agrav O De Instrumento Reexame De Provas

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Parties

FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/02/2026 a 02/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n.º 126 do STJ por ausência de impugnação de fundamento constitucional do acórdão estadual
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ em razão da necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Revogação da gratuidade de justiça sem análise suficiente da hipossuficiência e sem oitiva prévia do beneficiário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido apenas para se conhecer do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão estadual possui fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário (incidência da Súmula 126 do STJ) e porque a pretensão recursal exigiria reexame de provas e do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo em recurso especial