AREsp 3157508 - DECISAO

AREsp 3157508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o Recurso Especial não pode ser conhecido porque envolve, em parte, questão constitucional própria da via extraordinária (art.102, III, CF), exige reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não demonstrou-se dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, impedindo o conhecimento pela alínea c do art.105, III, da CF/1988.

Parties
Agravante: GUILHERME AFONSO FURTADO LEITE; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME AFONSO FURTADO LEITE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça e prova da hipossuficiência (art.98 CPC; art.99, §3º CPC; art.5º, inciso LXXIV, CF)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial frente a matéria constitucional (art.102, III, CF)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial e requisitos de comprovação (art.255, §1º, RISTJ; art.1.029, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o Recurso Especial não pode ser conhecido porque envolve, em parte, questão constitucional própria da via extraordinária (art.102, III, CF), exige reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não demonstrou-se dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, impedindo o conhecimento pela alínea c do art.105, III, da CF/1988.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.