AREsp 2955819 - DECISAO

AREsp 2955819 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento relativo à matéria constitucional de competência do STF), tornando inviável o exame do recurso; ademais, a parte não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE GOMES DE LIMA IRMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Justiça Gratuita Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

JOSE GOMES DE LIMA IRMAO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por matéria constitucional afeta ao STF
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame fático-probatório
  3. 3 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento relativo à matéria constitucional de competência do STF), tornando inviável o exame do recurso; ademais, a parte não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC