AREsp 3103251 - ACORDAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre questão relevante suscitada nos embargos de declaração (a situação financeira demonstrada por extratos bancários), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; tal omissão impede o conhecimento do tema no recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Assim, resolveu-se anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente; não se comporta, neste caso, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOIVA DECORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOIVA DECORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto a matéria suscitada em embargos de declaração
  3. 3 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre questão relevante suscitada nos embargos de declaração (a situação financeira demonstrada por extratos bancários), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; tal omissão impede o conhecimento do tema no recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Assim, resolveu-se anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente; não se comporta, neste caso, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao agravo.
  • Dar provimento ao recurso especial.