AREsp 3011860 - ACORDAO

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A modificação da decisão de indeferimento da gratuidade de justiça implicaria revolver o conjunto fático-probatório (especialmente diante de comprovantes de rendimento constantes dos autos), o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; não havendo argumentos capazes de afastar os fundamentos do acórdão recorrido, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Econômica, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Econômica Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e requisitos de hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de verificação da veracidade da declaração de insuficiência
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A modificação da decisão de indeferimento da gratuidade de justiça implicaria revolver o conjunto fático-probatório (especialmente diante de comprovantes de rendimento constantes dos autos), o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; não havendo argumentos capazes de afastar os fundamentos do acórdão recorrido, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo
  • Publique-se e intimem-se