AREsp 3068647 - ACORDAO

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Não se conhece do pedido de alteração do indeferimento da justiça gratuita porque tal modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ quando o tribunal de origem, à luz das provas, afastou a hipossuficiência.

Parties
Agravante: CLEVERSON IZAIAS SOBIERANSKI; Agravante: RODRIGO SOBIERANSKI; Agravante: CLAUDINEI LUIZ SOBIERANSKI; Agravante: CLEMENTE SOBIERANSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CLEVERSON IZAIAS SOBIERANSKI

Agravante

RODRIGO SOBIERANSKI

Agravante

CLAUDINEI LUIZ SOBIERANSKI

Agravante

CLEMENTE SOBIERANSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de hipossuficiência e os documentos apresentados comprovam a impossibilidade de arcar com as custas processuais
  2. 2 Se houve violação dos arts. 98 e 99 do CPC quanto à presunção relativa da declaração de hipossuficiência
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ ou se incide a Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido de alteração do indeferimento da justiça gratuita porque tal modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ quando o tribunal de origem, à luz das provas, afastou a hipossuficiência.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno