AREsp 2926191 - ACORDAO

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A aferição da hipossuficiência da pessoa jurídica demandaria incursão no conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ; por isso o recurso não supera o óbice da alínea a do art. 105, III, da CF, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea c, culminando no não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - HOSPITAL MUNICIPAL DR. JOSÉ DE CARVALHO FLORENCE (HOSPITAL); Agravada: Claudia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Estatuto Do Idoso, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 481/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Estatuto Do Idoso Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - HOSPITAL MUNICIPAL DR. JOSÉ DE CARVALHO FLORENCE (HOSPITAL)

Agravante

Claudia

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)
  2. 2 Violação dos arts. 98 e 99 do CPC (indeferimento da gratuidade sem prévia intimação)
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

A aferição da hipossuficiência da pessoa jurídica demandaria incursão no conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ; por isso o recurso não supera o óbice da alínea a do art. 105, III, da CF, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea c, culminando no não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial