AREsp 3067226 - DECISAO

AREsp 3067226 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque foi demonstrado que houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, afastando-se assim a aplicação da Súmula 182/STJ; por isso o agravo interno foi provido e os autos retornam para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ (impugnação De Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; autos devolvidos para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica E Hipossuficiência, Honorários Periciais, Distribuição De Despesas Periciais, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica E Hipossuficiência Honorários Periciais Distribuição De Despesas Periciais Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ (impugnação De Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecer de recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação da hipossuficiência por pessoa jurídica para concessão da justiça gratuita
  3. 3 Possibilidade de distribuição dos honorários periciais quando ambas as partes têm interesse na prova

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque foi demonstrado que houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, afastando-se assim a aplicação da Súmula 182/STJ; por isso o agravo interno foi provido e os autos retornam para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; autos devolvidos para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno
  • Reconsidero a decisão de fls. 366-367 que não conheceu do agravo em recurso especial