AREsp 3150357 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a análise sobre a insuficiência de recursos demandaria reexame do acervo fático-probatório (valoração de extratos e composição de renda), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAMILA MOREIRA CAIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Reexame De Provas Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAMILA MOREIRA CAIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC quanto à concessão da justiça gratuita
  2. 2 Alegada violação do art. 5º da Lei nº 1.060/1950
  3. 3 Utilização de critério objetivo de renda (acima de 3 salários mínimos) para indeferir gratuidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a análise sobre a insuficiência de recursos demandaria reexame do acervo fático-probatório (valoração de extratos e composição de renda), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.