AREsp 3157683 - DECISAO

AREsp 3157683 - DECISAO

O recurso foi conhecido quanto ao agravo, mas o fundamento referente à omissão (art. 1.022 do CPC) foi considerado genérico e insuficiente à luz da Súmula 284/STF; quanto ao pedido de justiça gratuita, a decisão do Tribunal de origem assentou ausência de prova atual da hipossuficiência, e o reexame dessa premissa implicaria valoração de prova vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; por conseguinte, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDA FREITAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FERNANDA FREITAS DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Concessão da justiça gratuita e presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (arts. 373, I, e 99, § 3º, do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido quanto ao agravo, mas o fundamento referente à omissão (art. 1.022 do CPC) foi considerado genérico e insuficiente à luz da Súmula 284/STF; quanto ao pedido de justiça gratuita, a decisão do Tribunal de origem assentou ausência de prova atual da hipossuficiência, e o reexame dessa premissa implicaria valoração de prova vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; por conseguinte, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.