AREsp 3184839 - DECISAO

AREsp 3184839 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese relativa à presunção de veracidade não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés pretendido, e a alteração da conclusão do tribunal a quo quanto à concessão da justiça gratuita exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode reformar a decisão que indeferiu a gratuidade sem revolver o acervo probatório.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO SERGIO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Prequestionamento Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO DE CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça e critérios de avaliação (objetivos vs. subjetivos)
  2. 2 Prequestionamento da tese recursal (presunção de veracidade da declaração de insuficiência)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese relativa à presunção de veracidade não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés pretendido, e a alteração da conclusão do tribunal a quo quanto à concessão da justiça gratuita exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode reformar a decisão que indeferiu a gratuidade sem revolver o acervo probatório.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.