AREsp 3054353 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não pode ser conhecido quanto à alegação de violação direta da Constituição (competência do STF); porque os dispositivos federais invocados (arts. 8º, 98 e 99, §2º, do CPC) não foram enfrentados pelo tribunal de origem, havendo ausência de prequestionamento; e porque o acolhimento do pedido de concessão da justiça gratuita exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GISLEIDE PEREIRA DOS REIS; Recorrida/órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Preparo E Deserção, Competência Do STF, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Civil Justiça Gratuita Prequestionamento Preparo E Deserção Competência Do STF Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

GISLEIDE PEREIRA DOS REIS

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal (inadequação da via recursal ao STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 8º, 98 e 99, §2º, do CPC
  3. 3 Necessidade de embargos declaratórios para suprir omissão e viabilizar recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não pode ser conhecido quanto à alegação de violação direta da Constituição (competência do STF); porque os dispositivos federais invocados (arts. 8º, 98 e 99, §2º, do CPC) não foram enfrentados pelo tribunal de origem, havendo ausência de prequestionamento; e porque o acolhimento do pedido de concessão da justiça gratuita exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.