AREsp 3067392 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão da instância ordinária sobre o indeferimento da assistência judiciária gratuita demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, havendo, além disso, decisão fundada na ausência de elementos suficientes para demonstrar a hipossuficiência em conformidade com os arts. 98 e 99 do CPC.

Parties
Agravante: ANTÔNIO DOURADO DA SILVA; Agravante: LUCIANA SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Concessão, Indeferimento, Provas, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Concessão Indeferimento Provas Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO DOURADO DA SILVA

Agravante

LUCIANA SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reexame de provas/valoração de prova em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Concessão de assistência judiciária gratuita nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão da instância ordinária sobre o indeferimento da assistência judiciária gratuita demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, havendo, além disso, decisão fundada na ausência de elementos suficientes para demonstrar a hipossuficiência em conformidade com os arts. 98 e 99 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita