REsp 2238440 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não houve impugnação específica de capítulo autônomo (preclusão) e, quanto ao mérito da gratuidade, o Tribunal de origem concluiu pelos elementos dos autos que a agravante não demonstrou hipossuficiência; não sendo necessária intimação prévia quando não há dúvida sobre os...

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Parties
Agravante: COTA TERRITORIAL HOLDING PATRIMONIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preclusão, Intimação, Súmula 7/stj, Temas Repetitivos (tema 1.178/stj)
Processo Civil Justiça Gratuita Preclusão Intimação Súmula 7/stj Temas Repetitivos (tema 1.178/stj)

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Parties

COTA TERRITORIAL HOLDING PATRIMONIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por ausência de impugnação específica de capítulo autônomo
  2. 2 Indeferimento da justiça gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Necessidade de intimação prévia apenas em caso de dúvida ou insuficiência dos elementos (art. 99, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve impugnação específica de capítulo autônomo (preclusão) e, quanto ao mérito da gratuidade, o Tribunal de origem concluiu pelos elementos dos autos que a agravante não demonstrou hipossuficiência; não sendo necessária intimação prévia quando não há dúvida sobre os elementos, e sendo vedado ao STJ reapreciar matéria fático-probatória em face da Súmula 7/STJ, tampouco é cabível estender efeito de concessão em outro processo ao presente feito.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de justiça gratuita