AREsp 3157970 - DECISAO

AREsp 3157970 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, verificou-se que a recorrente não comprovou a hipossuficiência quando intimada nem recolheu o preparo apesar de oportunizada nova chance; assim, a Corte regional corretamente indeferiu a apelação por deserção e procedeu à revogação motivada da gratuidade, medida admitida ex officio desde que ouvida a parte; por fim, cabível a condenação em honorários advocatícios recursais de acordo com o art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Maria Auxiliadora de Oliveira Lins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo; conheci parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Preparo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Deserção Preparo Recursal Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Maria Auxiliadora de Oliveira Lins

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação ex officio da justiça gratuita mediante oitiva da parte
  2. 2 Deserção do recurso por não comprovação da hipossuficiência e não recolhimento do preparo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial/obstáculos formais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, verificou-se que a recorrente não comprovou a hipossuficiência quando intimada nem recolheu o preparo apesar de oportunizada nova chance; assim, a Corte regional corretamente indeferiu a apelação por deserção e procedeu à revogação motivada da gratuidade, medida admitida ex officio desde que ouvida a parte; por fim, cabível a condenação em honorários advocatícios recursais de acordo com o art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheci parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conheço do agravo interno
  • Conheci parcialmente do recurso especial