AREsp 3217599 - DECISAO

AREsp 3217599 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a reforma pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça (ausência de comprovação de mudança superveniente na situação financeira), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se o indeferimento da admissão do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO SERGIO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Mudança Superveniente Da Situação Financeira
Processo Civil Justiça Gratuita Gratuidade Da Justiça Súmula 7/stj Reexame De Provas Mudança Superveniente Da Situação Financeira

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO DE CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da justiça gratuita e requisitos legais (arts. 98 e 99 do CPC)
  2. 2 Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC)
  3. 3 Indeferimento da gratuidade quando os elementos dos autos forem controversos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a reforma pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça (ausência de comprovação de mudança superveniente na situação financeira), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se o indeferimento da admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.