AREsp 3183648 - DECISAO

AREsp 3183648 - DECISAO

Mantida a decisão de indeferir a justiça gratuita porque o Tribunal de origem, com fundamentação fática, verificou elementos que afastam a presunção de insuficiência (participação societária, veículo de valor incompatível) e o agravante não comprovou sua alegada hipossuficiência; não houve prequestionamento quanto ao art. 373, II, do CPC; além disso, o reexame do acervo probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a jurisprudência do STJ admite o indeferimento quando há dúvidas sobre a real condição financeira.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno Sobre Admissibilidade E Justiça Gratuita
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/supremo
Processo Civil Justiça Gratuita Ônus Da Prova Prequestionamento Súmulas Do Stj/supremo

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Parties

LUIZ HENRIQUE PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno Sobre Admissibilidade E Justiça Gratuita

Legal Issues

  1. 1 Concessão/indeferimento da justiça gratuita
  2. 2 ônus da prova sobre a hipossuficiência
  3. 3 pregão de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de indeferir a justiça gratuita porque o Tribunal de origem, com fundamentação fática, verificou elementos que afastam a presunção de insuficiência (participação societária, veículo de valor incompatível) e o agravante não comprovou sua alegada hipossuficiência; não houve prequestionamento quanto ao art. 373, II, do CPC; além disso, o reexame do acervo probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a jurisprudência do STJ admite o indeferimento quando há dúvidas sobre a real condição financeira.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.