AREsp 3197423 - DECISAO

AREsp 3197423 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais e de mérito tributável à instância ordinária: (i) ausência de prévia oposição de embargos de declaração quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF); (ii) a verificação da existência de provas sobre a capacidade financeira do recorrido impede, em sede de recurso especial, o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); (iii) alegação de violação constitucional é matéria própria do STF; e (iv) a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos regimentais.

Parties
Agravante: WALTER JOSE DA SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Ao STJ (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência, Embargos De Declaração (omissão), Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Preclusão Recursal, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência Embargos De Declaração (omissão) Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj) Preclusão Recursal Divergência Jurisprudencial

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Parties

WALTER JOSE DA SILVA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Ao STJ (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão) sem prévia oposição de embargos de declaração
  2. 2 Concessão/indeferimento da justiça gratuita nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC
  3. 3 Pretensa violação do art. 5º, LXXIV, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais e de mérito tributável à instância ordinária: (i) ausência de prévia oposição de embargos de declaração quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF); (ii) a verificação da existência de provas sobre a capacidade financeira do recorrido impede, em sede de recurso especial, o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); (iii) alegação de violação constitucional é matéria própria do STF; e (iv) a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos regimentais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.