AREsp 3203673 - DECISAO

AREsp 3203673 - DECISAO

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque a decisão do Tribunal a quo concluiu, com base nos elementos probatórios dos autos, que não houve comprovação inequívoca da hipossuficiência e que a modificação das premissas adotadas pela Corte de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARCILIO RIBEIRO PAZ; Tribunal a Quo/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária, Custas Processuais, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Custas Processuais Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARCILIO RIBEIRO PAZ

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (juris tantum) e suas exceções
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque a decisão do Tribunal a quo concluiu, com base nos elementos probatórios dos autos, que não houve comprovação inequívoca da hipossuficiência e que a modificação das premissas adotadas pela Corte de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.