REsp 2265456 - DECISAO

REsp 2265456 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do julgado impugnado demandaria reexame do acervo fático-probatório (verificação do alto faturamento da recorrente, acima de R$ 3.500.000,00), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão ao indeferir a gratuidade com base em documentos que evidenciaram capacidade financeira.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Empresário Individual, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11 Cpc)
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Empresário Individual Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a empresário individual e presunção de hipossuficiência
  2. 2 Necessidade de reexame de provas e inaplicabilidade do recurso especial por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do julgado impugnado demandaria reexame do acervo fático-probatório (verificação do alto faturamento da recorrente, acima de R$ 3.500.000,00), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão ao indeferir a gratuidade com base em documentos que evidenciaram capacidade financeira.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.