AREsp 3225875 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a questão sobre a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda reexame do acervo fático-probatório (hipossuficiência), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante o cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento com fundamento na alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: RDB DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica Súmula 481/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RDB DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica inativa e prova da hipossuficiência
  2. 2 Exigência de relatório de faturamento recente para empresa inativa
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a questão sobre a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda reexame do acervo fático-probatório (hipossuficiência), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante o cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento com fundamento na alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.