AREsp 3194424 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e a reforma do indeferimento da assistência judiciária gratuita demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO LUIZ MARZOLA MURTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Aplicação Por Analogia Da Súmula 284/stf
Processual Civil Justiça Gratuita Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas (súmula 7/stj) Aplicação Por Analogia Da Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

RODRIGO LUIZ MARZOLA MURTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Indeferimento da assistência judiciária gratuita e comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e a reforma do indeferimento da assistência judiciária gratuita demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de tratar dos honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015)