AREsp 3177609 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por RAFAELLA SILVA ROMERO à decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em razão da aplicação de óbices de admissibilidade recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante: A Douta Decisão, ora embargado, ignorou as informações trazidas, esmiuçadamente, pela embargante na inicial do recurso especial, cumprindo rememorar que tal petitório revela a situação de extrema penúria da embargante, restando-lhe socorrer-se do poder judiciário com o fito de ser amparada pelo direito constitucional de acesso à justiça. Consubstanciou-se na norma, lastreada nos artigos 98 e 99 do CPC. Bem como nos princípios constitucionais de acesso à justiça e de ampla defesa, previstos respectivamente nos incisos XXXV e LV da Constituição Federal. Inobstante ignorados tais dispositivos, a embargante ainda assentou-se em enunciado consolidado deste Superior Tribunal de Justiça, consoante a Súmula 481, vejamos: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Ora, é indubitavelmente o caso dos autos, onde, não possui a embargante a mínima possibilidade de arcar com as custas da ação de piso bem como do preparo recursal, sem comprometer seu sustento e de sua família. Sendo assim, indubitavelmente comprovada a necessidade da concessão da gratuidade de justiça, não restando qualquer dúvida quanto a sua essencialidade para que a embargante tenha acesso a Justiça. De banda esta, a Douta Decisão embargada é contraditória com o próprio enunciado consolidado deste Excelsior Tribunal, devendo assim ser aclarada (fls. 221-222). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Registre-se que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007". (EDcl nos EDcl no REsp 1.642.531/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22.4.2019.) Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, o EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. EMENTA