AREsp 3186159 - DECISAO

AREsp 3186159 - DECISAO

Por preclusão processual não se admite rediscussão, em sede de apelação/recurso especial, do indeferimento da justiça gratuita quando não impugnado por agravo de instrumento; verificada a insuficiência probatória quanto à hipossuficiência, o indeferimento é correto; e, não tendo sido recolhido o preparo após a intimação, impõe-se a deserção do recurso, com inadmissibilidade do especial, nos termos dos dispositivos legais e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Andraski e Fontana Ltda.; Agravante: Julio Andraski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Recurso não provido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Preclusão, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Justiça Gratuita Deserção Preclusão Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Custas Processuais +1 more

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Parties

Andraski e Fontana Ltda.

Agravante

Julio Andraski

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão, em apelação, do indeferimento da justiça gratuita quando não impugnado por recurso próprio e tempestivo
  2. 2 Legitimidade da extinção do processo (deserção) por não recolhimento das custas após indeferimento da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Por preclusão processual não se admite rediscussão, em sede de apelação/recurso especial, do indeferimento da justiça gratuita quando não impugnado por agravo de instrumento; verificada a insuficiência probatória quanto à hipossuficiência, o indeferimento é correto; e, não tendo sido recolhido o preparo após a intimação, impõe-se a deserção do recurso, com inadmissibilidade do especial, nos termos dos dispositivos legais e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Não majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.