AREsp 3192332 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem manteve a revogação da justiça gratuita com base em elementos probatórios que demonstraram renda estável, vínculo funcional permanente e movimentações financeiras regulares, afastando a alegada hipossuficiência; além disso, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e a reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7.

Parties
Agravante/recorrente: Sileno Cesar de Brito; Recorrido/contrarrente: Banco Daycoval S/A; Recorrido: Sabemi Seguradora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Revogação De Benefício, Presunção Relativa, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Revogação De Benefício Presunção Relativa Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Sileno Cesar de Brito

Agravante/recorrente

Banco Daycoval S/A

Recorrido/contrarrente

Sabemi Seguradora S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revogação da justiça gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Presunção relativa da declaração de insuficiência e possibilidade de seu afastamento mediante elementos em contrário
  3. 3 Inadequação do recurso especial para discussão de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem manteve a revogação da justiça gratuita com base em elementos probatórios que demonstraram renda estável, vínculo funcional permanente e movimentações financeiras regulares, afastando a alegada hipossuficiência; além disso, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e a reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.