AREsp 3213887 - DECISAO

AREsp 3213887 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque o indeferimento da gratuidade de justiça pelo Tribunal de origem assentou-se em avaliação do acervo probatório (inconsistências documentais e falta de prova robusta da hipossuficiência), cuja reavaliação é vedada em Recurso Especial...

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Parties
Agravante: JOAO MENDES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Presunção De Hipossuficiência, Prova, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Presunção De Hipossuficiência Prova Súmula 7/stj Recurso Especial

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Parties

JOAO MENDES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no §3º do art. 99 do CPC pode ser afastada no caso concreto
  2. 2 Se há elementos suficientes nos autos para comprovar a alegada insuficiência de recursos e justificar a concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque o indeferimento da gratuidade de justiça pelo Tribunal de origem assentou-se em avaliação do acervo probatório (inconsistências documentais e falta de prova robusta da hipossuficiência), cuja reavaliação é vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim não se verificou violação declarada aos arts. 98 e 99 do CPC que justificasse reforma.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.