AREsp 3200543 - DECISAO

AREsp 3200543 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial: ausência de prequestionamento sobre a primeira controvérsia (Súmulas 282/356 STF); a questão constitucional relativa ao art. 5º, LXXIV, CF é matéria própria do STF (art. 102, III, CF) e, portanto, incabível em recurso especial; quanto à alegação de violação de normas federais sobre justiça gratuita, a Corte de origem fundamentou-se em prova de patrimônio e na falta de cumprimento da determinação de juntada de documentos, de modo que a análise demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não ficou comprovado dissídio jurisprudencial na forma exigida (cotejo analítico).

Parties
Agravante: JOAO GONCALVES DE MATOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Revogação Da Assistência Judiciária Gratuita, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Prequestionamento Súmula 7/stj Revogação Da Assistência Judiciária Gratuita Divergência Jurisprudencial

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Parties

JOAO GONCALVES DE MATOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão e revogação da gratuidade de justiça e ônus da prova da hipossuficiência
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial: ausência de prequestionamento sobre a primeira controvérsia (Súmulas 282/356 STF); a questão constitucional relativa ao art. 5º, LXXIV, CF é matéria própria do STF (art. 102, III, CF) e, portanto, incabível em recurso especial; quanto à alegação de violação de normas federais sobre justiça gratuita, a Corte de origem fundamentou-se em prova de patrimônio e na falta de cumprimento da determinação de juntada de documentos, de modo que a análise demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não ficou comprovado dissídio jurisprudencial na forma exigida (cotejo analítico).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.