AREsp 3220980 - DECISAO

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Conhece-se do agravo, mas não se conhece do Recurso Especial porque faltou o prequestionamento do dispositivo federal apontado (art. 374, IV do CPC/2015) e houve deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF), além de que a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ;...

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Parties
Recorrente: FABIANA KARLA ARAUJO DE LIMA; Recorrido: Município de Santa Cruz do Capibaribe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários De Advogado
Constitucional Processo Civil Justiça Gratuita Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários De Advogado

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Parties

FABIANA KARLA ARAUJO DE LIMA

Recorrente

Município de Santa Cruz do Capibaribe

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão e revogação da justiça gratuita (art. 99, §3º e art. 374, IV do CPC/2015)
  2. 2 Uso de critério objetivo/abstrato baseado em renda bruta para negar gratuidade
  3. 3 Inovação recursal em embargos de declaração (preclusão)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do Recurso Especial porque faltou o prequestionamento do dispositivo federal apontado (art. 374, IV do CPC/2015) e houve deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF), além de que a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se