AREsp 3079898 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente acerca da concessão da justiça gratuita, fundamentando-se em elementos documentais (contracheques e declaração de imposto de renda) e na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência; não houve apresentação de fatos novos aptos a desconstituir a decisão, e, em razão da vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: DIETER FRIEDRICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Reexame De Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Art. 1015 CPC, Arts. 11, 489 E 1022 CPC
Processual Civil Justiça Gratuita Reexame De Prova Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Art. 1015 CPC Arts. 11, 489 E 1022 CPC

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Parties

DIETER FRIEDRICH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Concessão de justiça gratuita diante da capacidade financeira da parte
  3. 3 Obrigação do julgador de se manifestar sobre todos os argumentos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente acerca da concessão da justiça gratuita, fundamentando-se em elementos documentais (contracheques e declaração de imposto de renda) e na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência; não houve apresentação de fatos novos aptos a desconstituir a decisão, e, em razão da vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que concedeu a justiça gratuita