AREsp 3223329 - DECISAO

AREsp 3223329 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre o preenchimento dos requisitos para concessão da justiça gratuita depende de reexame de elementos fático-probatórios constantes dos autos, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à insuficiência de provas documentais aptas a demonstrar a necessidade do benefício.

Parties
Recorrente: MAURA MUNIZ LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MAURA MUNIZ LOURENCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e prova da necessidade
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7)
  3. 3 Valoração de elementos probatórios para indeferimento da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre o preenchimento dos requisitos para concessão da justiça gratuita depende de reexame de elementos fático-probatórios constantes dos autos, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à insuficiência de provas documentais aptas a demonstrar a necessidade do benefício.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.