AREsp 2997075 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, corrigiu erro material sem alterar o mérito, fundamentou o indeferimento da gratuidade em conjunto de elementos concretos (ex.: passivo circulante da pessoa jurídica e sinais exteriores de...

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Parties
Agravante: ATACADO VAROTTI DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.; Agravante: EDSON BISPO DA GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada, Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Pessoa Jurídica, Pessoa Física, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Art. 99, § 4º, CPC, Contratação De Advogado Particular, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Pessoa Jurídica Pessoa Física Súmula 7/stj Súmula 481/stj Art. 99, § 4º, CPC +2 more

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Parties

ATACADO VAROTTI DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.

Agravante

EDSON BISPO DA GAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada, Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/contradição na decisão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve violação do art. 99, § 4º, do CPC por uso da contratação de advogado particular como fundamento exclusivo para indeferir gratuidade
  3. 3 Se é possível o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial diante da aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, corrigiu erro material sem alterar o mérito, fundamentou o indeferimento da gratuidade em conjunto de elementos concretos (ex.: passivo circulante da pessoa jurídica e sinais exteriores de riqueza da pessoa física), e porque o reexame dessas conclusões demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a contratação de advogado particular não foi o fundamento exclusivo do indeferimento, de modo que não houve violação do art. 99, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno