CR 15375 - DECISAO

CR 15375 - DECISAO

Impossibilidade de cumprimento da comissão em razão de diligências infrutíferas para localização da parte interessada, determinando a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Justiça Rogante, Autoridade Central, Impossibilidade De Cumprimento
Cooperação Jurídica Internacional Justiça Rogante Autoridade Central Impossibilidade De Cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão por diligências infrutíferas
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Impossibilidade de cumprimento da comissão em razão de diligências infrutíferas para localização da parte interessada, determinando a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.