CR 16731 - DECISAO

CR 16731 - DECISAO

Devidamente cumprida a comissão (notificação da parte interessada, demais diligências requisitadas e realização do julgamento na ausência do interessado), considera-se consumado o objeto da comissão e determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Comissão / Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Devolução dos autos à Justiça rogante; objeto da comissão consumado.
Legal Topics
Justiça Rogante, Notificação Da Parte Interessada, Diligências Requisitadas, Julgamento Na Ausência Do Interessado
Regimento Interno Do STJ Cooperação Judiciária Justiça Rogante Notificação Da Parte Interessada Diligências Requisitadas Julgamento Na Ausência Do Interessado

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Procedural Posture

Comissão / Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 cumprimento da comissão
  2. 2 notificação da parte interessada
  3. 3 realização das diligências requisitadas no texto rogatório

Ratio Decidendi

Devidamente cumprida a comissão (notificação da parte interessada, demais diligências requisitadas e realização do julgamento na ausência do interessado), considera-se consumado o objeto da comissão e determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Devolução dos autos à Justiça rogante; objeto da comissão consumado.

Orders

  • Considero consumado o objeto da comissão.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante.