CR 16555 - DECISAO

CR 16555 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Justiça Rogante, Autoridade Central Competente, Art. 216 X Do RISTJ
Justiça Rogante Autoridade Central Competente Art. 216 X Do RISTJ

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.