CR 21062 - DECISAO

CR 21062 - DECISAO

Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão, decorrente da inutilidade das diligências para localização da parte interessada, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RI STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Comissão / Devolução Sem Cumprimento
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento
Legal Topics
Justiça Rogante, Devolução Sem Cumprimento, Autoridade Central Competente
Cooperação Jurídica Internacional Regimento Interno Do STJ Justiça Rogante Devolução Sem Cumprimento Autoridade Central Competente

Case Brief

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Procedural Posture

Comissão / Devolução Sem Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão por diligências infrutíferas de localização da parte interessada
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão, decorrente da inutilidade das diligências para localização da parte interessada, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RI STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RI STJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.