CR 20263 - DECISAO
Constatado o cumprimento da comissão nos documentos de fls. 709-710, determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2025
- Outcome
- Devidamente cumprida a comissão; devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado. Publique-se.
- Legal Topics
- Justiça Rogante, Autoridade Central Competente, Trânsito Em Julgado
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Legal Issues
- 1 Cumprimento da comissão
- 2 Devolução dos autos à Justiça rogante independentemente do trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Constatado o cumprimento da comissão nos documentos de fls. 709-710, determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Court Disposition
Devidamente cumprida a comissão; devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado. Publique-se.
Orders
- Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 709-710, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado. Publique-se. EMENTA